TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRADA
ECOSSISTEMA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA (SGA, LUMEN E EAD)
1. APRESENTAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Este documento regula o acesso e uso do Ecossistema de Educação Corporativa da PRF, infraestrutura tecnológica composta pelos sistemas SGA (Gestão Acadêmica), LUMEN (Moodle Interno) e PORTAL EAD (Moodle Externo). Ao utilizar estes serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos, concordando em estabelecer vínculo com o sistema para fins de gestão pública, ensino e desenvolvimento de competências.
2. O CONTROLADOR E O ENCARREGADO (LGPD)
As decisões referentes ao tratamento de dados competem à Polícia Rodoviária Federal (Controlador).
Endereço: SPO, Qd. 03, Lt.05, Complexo Sede da PRF – Brasília/DF.
E-mail Institucional: dg@prf.gov.br
Encarregado (DPO): Roberth Aguiar Campos (encarregado.lgpd@prf.gov.br) – responsável pela comunicação com a ANPD e titulares.
3. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail sga@grupos.prf.gov.br para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD.
4. BASE LEGAL E DEFINIÇÕES
Este termo fundamenta-se na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Princípios para uso da Internet.
Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital): Regras para digitalização de serviços públicos.
Lei nº 12.527/2011 (LAI): Acesso à Informação.
Aplicam-se as definições do Art. 5º da LGPD para Dado Pessoal, Dado Sensível, Tratamento, Controlador e Operador.
5. CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS
O Ecossistema coleta e trata dados indispensáveis para a execução da política pública de ensino. O usuário declara ciência da coleta das seguintes categorias:
A. Dados de Identificação e Contato: Dados para identificação inequívoca, tais como: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, imagem de perfil (foto), dados de contato de emergência e outros de natureza similar.
B. Dados Funcionais e Documentais: Informações de registro funcional e civil, incluindo: Matrícula (SIAPE), lotação, cargo, histórico funcional, PIS/PASEP, dados de CNH, Passaporte, RG, informações de Plano de Saúde (para gestão de riscos) e outros exigidos por lei.
C. Dados Financeiros e Logísticos: Dados bancários e funcionais estritamente necessários para o processamento de verbas indenizatórias ou remuneratórias (indenizações, bolsas de estudo, ajudas de custo, Diárias, Passagens e GECC), conforme legislação vigente.
D. Dados Acadêmicos e de Habilidades: Registros da vida escolar e profissional, abrangendo histórico escolar, notas, frequência, certificações e o mapeamento voluntário de Habilidades e Competências.
6. DADOS PEDAGÓGICOS, COMPORTAMENTAIS E SENSÍVEIS (CONSENTIMENTO)
O usuário consente expressamente com o tratamento dos seguintes dados específicos, essenciais para a avaliação, segurança e aptidão no ambiente policial:
Registros Pedagógicos e Comportamentais: Informações decorrentes de Acompanhamentos Pedagógicos e Psico-pedagógicos, avaliações de instrutores e Registros de Comportamento Observado (RCO), utilizados para aferição de conduta, aptidão e perfil profissiográfico.
Saúde e Aptidão Física: Atestados médicos (AMED), registros de dispensas (FSDI) e ocorrências de saúde (RAA-SAUDE) geradas durante as atividades.
Vida Associativa: Informações sobre filiação a confederações, federações ou clubes, quando pertinentes para comprovação de técnica ou atividade desportiva.
7. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados são tratados para:
Gestão Educacional e Desempenho: Matrícula, avaliação e certificação do aluno. Alocação, registro de frequência e avaliação dos Participantes.
Gestão Administrativa e Financeira: Pagamento de bolsas, GECC, diárias e gestão logística.
Gestão de Competências: Mapeamento de talentos para alocação estratégica.
Segurança e Saúde: Monitoramento de condições físicas para atividades de risco e atendimento de emergência.
Auditoria: Prestação de contas aos órgãos de controle (CGU, TCU).
8. RETENÇÃO E NÃO ELIMINAÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o Art. 16, inciso I da LGPD, os dados pessoais tratados neste Ecossistema serão mantidos e não serão eliminados a pedido do titular, visto que são necessários para o cumprimento de obrigação legal e regulatória da PRF (segurança pública e gestão administrativa), bem como para a preservação do histórico escolar e financeiro (prestação de contas).
9. RESPONSABILIDADES E SEGURANÇA
A PRF aplica medidas técnicas (criptografia, controle de acesso) para proteger os dados.
Responsabilidades do Usuário:
Garantir a veracidade dos dados informados.
Manter o sigilo de sua senha (pessoal e intransferível).
O compartilhamento de senha é vedado.
Isenção de Responsabilidade da PRF:
O órgão não se responsabiliza por danos decorrentes de:
Equipamento do usuário infectado (vírus, malware) ou inseguro.
Instabilidade na conexão de internet do usuário.
Uso indevido da conta por terceiros devido ao compartilhamento de senha pelo titular.
10. USO DE COOKIES
O sistema utiliza cookies técnicos essenciais para assegurar o funcionamento adequado dos serviços, manter a sessão ativa e aprimorar a experiência de navegação. Não são utilizados cookies para fins de marketing ou rastreamento externo.
11. ALTERAÇÕES E FORO
Esta versão do Termo de Uso e Política de Privacidade é de 07/01/2026, podendo ser atualizada para adaptar-se a evoluções legislativas ou sistêmicas a qualquer tempo, sabendo que as alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no sistema. Fica eleito o foro da Justiça Federal, seção judiciária do domicílio do usuário, para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito de petição à ANPD.
12. ACEITE
Ao selecionar a opção "Li e concordo", o usuário declara ter lido este documento e autoriza o tratamento de seus dados pessoais, sensíveis e comportamentais para as finalidades aqui descritas.