TERMOS DE USO
O APLICATIVO
O aplicativo PRF Mercosul é uma cartilha digital que visa orientar condutores e proprietários de veículos dos Estados Partes do Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e Estados Associados (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname) sobre as exigências mínimas para a condução de veículos no Brasil, garantindo um trânsito seguro e sem contratempos. O documento não aborda requisitos para serviços internacionais de transporte de cargas e passageiros.
RESPONSABILIDADES
O Usuário do PRF Mercosul tem à sua disposição um recurso seguro e confiável para verificar as exigências relacionadas aos veículos estrangeiros, equipamentos obrigatórios, documentos dos condutores e outros serviços disponibilizados para que a circulação no Brasil atenda a legislação vigente, conforme orientações dispostas na cartilha oficial da PRF.
ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
A PRF poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo deste Termo de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página https://prfmercosul.gov.br/termos.
COMUNICAÇÃO
Sempre que desejar, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da PRF através do site https://suporte.prf.gov.br ou pelos telefones publicados nesse mesmo portal.
FORO
As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A PRF reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo desta política de privacidade, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página https://termos.prf.gov.br/mercosul.
GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Ao acessar, utilizar ou navegar pelo PRF Mercosul, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo.
COLETA DE INFORMAÇÕES
O aplicativo PRF Mercosul pode coletar dados como localização geográfica, dados do veículo e do condutor, necessários para garantir a conformidade legal e a segurança da informação quanto a eventuais consultas relacionadas a infrações de trânsito e outros acessos realizados pelo usuário.
USO DE INFORMAÇÕES
Os Usuários podem utilizar o aplicativo para consultar multas relacionadas a veículos estrangeiros, condições das rodovias, informações turísticas e outros serviços relacionados as rodovias federais e outras áreas de interesse da União. A PRF não se responsabiliza por ações decorrentes da indisponibilidade de serviços de conectividade sob responsabilidade do Usuário e da operadora contratada.
ACESSO À INTERNET
O PRF Mercosul pode fazer uso do acesso à internet para atualizações da sua base de dados e do próprio aplicativo. Nenhuma informação pessoal do Usuário é compartilhada sob nenhuma circunstância.
SERVIÇOS DE TERCEIROS
O PRF Mercosul não pode ser invocado por aplicativos de terceiros.
DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO
© 2024 PRF - Polícia Rodoviária Federal. A PRF é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao PRF Mercosul e tecnologias relacionadas. É proibido o uso desses direitos sem a autorização expressa da PRF. Tem dúvidas ou encontrou um bug? Entre em contato com a equipe de suporte através do site https://suporte.prf.gov.br ou pelos telefones publicados nesse portal.