Neste Termo de Uso, o usuário do sistema DECLARANTE - Sistema de declaração de acidentes de trânsito sem vítima da Polícia Rodoviária Federal - PRF encontrará informações sobre:
O funcionamento do serviço provido por esse sistema e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
As responsabilidades do usuário ao utilizar este serviço;
As responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
Informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações em caso de violação deste Termo de Uso.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do sistema DECLARANTE encontrará informações sobre:
Qual o tratamento dos dados pessoais realizados, se este é feito de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;
A forma como os dados são coletados;
Se há o compartilhamento de dados com terceiros;
Quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço provido pelo sistema DECLARANTE e concorda em estabelecer vínculo com o sistema.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: O controlador e o operador.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Usuários: (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço provido pelo sistema DECLARANTE.
O propósito do sistema DECLARANTE é registrar os casos de acidentes sem vítima, que não tenha envolvido veículo de transporte de produtos perigosos, do qual houve avaria ao compartimento de carga a granel, derramamento ou vazamento do produto, nem veículos públicos e que não tenham provocado dano ao meio ambiente ou ao patrimônio público. A Natureza do tratamento entre os usuários e o sistema se dar por meio do acesso, da coleta dos dados informados pelo cidadão envolvido num acidente em situações especificas, a transmissão, de forma criptografada, dos dados para o sistema e resposta do agente ao declarante por e-mail, o processamento e armazenamento dos dados para análise do agente da PRF.
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º, VI: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço provido pelo DECLARANTE, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.
As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas por meio de rotinas de sistemas definidas pelo Controlador.
Endereço: Setor Policial Sul, quadra 3 Lote 5. Brasília, DF
E-mail: dg@prf.gov.br
Telefone: (61) 2025-6742
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º, VIII: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O atual encarregado de proteção dos dados da Polícia Rodoviária Federal - PRF, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para o serviço prestado por meio do sistema - DECLARANTE e demais sistemas é Roberth Aguiar Campos.
E-mail: cggab@prf.gov.br
Endereço: Setor Policial Sul, quadra 3 Lote 5. Brasília, DF
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio do (link de sistema para informações) ou e-mail, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Lei 13.726/2018 de 08 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário
Lei 14.129/2021 de 29 de março de 2021 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Decreto 8.936/2016 de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital:
Decreto 10.332/2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização o serviço provido pelo sistema DECLARANTE.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
A PRF se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
O tratamento dos dados ocorre tanto para o agente da PRF na função de avaliação dos registros quanto ao usuário (cidadão) que preenche os formulários eletrônicos com seus dados utiliza o sistema. Os dados pessoais são tratados no acesso, armazenamento, processamento, coleta, extração limitam-se no caso de colaborador da PRF Nome, CPF, Email, Cargo/Função. No caso do cidadão Nome, Telefone, CNH, CPF ou CNPJ, E-MAIL, Endereço, Data Nascimento, Placa do carro, Renavam.
Na rotina de acesso ao DECLARANTE serão solicitados do usuário para login na aplicação os dados:
Placa Veículo, RG ou CNH ou Passaporte ou outro documento de identificação.
Agente da PRF: Número do CPF, Nome, E-mail, Matrícula, Cargo/Função.
Cidadão: Nenhuma informação é solicitada para login inicial na aplicação.
Para autenticar/imprimir a Declaração: Placa do Veículo, RG ou CNH ou Passaporte ou outro documento de identificação.
Para continuar a declaração E-mail. Para retificar a declaração, Placa do Veículo, RG ou CNH ou Passaporte ou outro documento de identificação.
O escopo de tratamento dos dados pessoais incide em todo ciclo de vida do tratamento do dado e no âmbito do sistema DECLARANTE possui a seguinte abrangência:
A Coleta dos dados pessoais são realizadas pelo próprio cidadão mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível no sistema.
A transmissão dos dados ocorre após o término do preenchimento do formulário para declaração do acidente sem vítimas.
O processamento dos dados pessoais ocorre na organização dos dados em banco.
A retenção dos dados ocorre por meio da rotina de gravação dos dados em banco para devida avaliação.
Eliminação ocorre se o formulário não for preenchido dentro do prazo exigido.
Os dados pessoais são tratados das seguintes formas:
Coleta dos dados pessoais fornecido pelo próprio cidadão, sendo estes Nome, Telefone, CNH, CPF ou CNPJ, E-MAIL, Endereço, Data Nascimento, Placa do carro, Renavam.
Processamento por meio de organização dos dados.
Armazenamento dos dados em banco de dados.
Extração por meio de exportação de relatórios.
Todas os tratamentos visam apoiar a execução das rotinas do sistema.
A Polícia Rodoviária Federal, como mantenedor do sistema DECLARANTE, se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O PRF por meio do sistema DECLARANTE se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança podendo ocorrer, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a PRF se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O sistema DECLARANTE utiliza cookies para assegurar o funcionamento adequado dos serviços e aprimorar a experiência de navegação dos usuários.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao dispositivo do usuário, onde são armazenados para coletar informações relacionadas à navegação. Esses dados permitem que o servidor do site reconheça o usuário em visitas futuras e ofereça uma experiência personalizada.
Os cookies podem armazenar informações como o tipo de dispositivo utilizado, o local aproximado e o horário de acesso ao site. Entretanto, nem todos os cookies contêm dados pessoais; alguns são utilizados exclusivamente para garantir o funcionamento correto do serviço.
As informações coletadas por meio de cookies podem ser consideradas dados pessoais quando possibilitam a identificação do usuário. Nesse caso, aplicam-se todas as disposições desta Política de Privacidade para proteger os direitos e a privacidade dos usuários.
Os usuários podem configurar seus navegadores para restringir ou bloquear o uso de cookies, caso desejem. No entanto, isso pode impactar a funcionalidade de algumas partes do sistema.
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 26/05/2023.
A PRF se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do sistema DECLARANTE, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, seção judiciária do domicílio do usuário. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).