Neste Termo de Uso, o usuário do Aplicativo PERÍCIA PRF – Sistema de registro de sinistros de trânsito, no exercício de fiscalização das rodovias federais pelo agente da Polícia Rodoviária Federal- PRF, encontrará informações sobre:
O funcionamento do serviço provido por esse sistema e as regras aplicáveis a ele;
O arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
As responsabilidades do usuário (agente público) ao utilizar este serviço e coletar dados de terceiros;
As responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
Qual o tratamento dos dados pessoais realizados, sua finalidade e forma de coleta;
As medidas de segurança implementadas para proteger os dados;
Informações para contato e o foro responsável por eventuais reclamações.
Ao utilizar os serviços, o usuário (agente da PRF) confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço provido pelo Aplicativo e concorda em estabelecer vínculo com o sistema, submetendo- se às regras de governança e segurança da informação da instituição.
Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (neste contexto, incluem-se os cidadãos envolvidos nos sinistros e os próprios agentes).
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Polícia Rodoviária Federal - PRF).
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado: Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, acesso, transmissão, etc.).
Usuário: Toda pessoa natural (agente da PRF) que utilizar o serviço provido pelo Aplicativo para o registro de ocorrências.
O Aplicativo Perícia PRF é um sistema corporativo interno da PRF que tem como objetivo servir de ferramenta de apoio aos agentes da PRF para:
Registrar de forma padronizada, segura e digital os sinistros de trânsito ocorridos nas rodovias federais;
Coletar e armazenar dados da via, dos veículos envolvidos e das pessoas (condutores, passageiros, pedestres, testemunhas);
Subsidiar a elaboração do Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito (LPST);
Garantir a fidelidade, integridade e segurança dos dados registrados durante o atendimento da ocorrência policial.
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.
Endereço: Setor Policial Sul, quadra 3 Lote 5. Brasília, DF
E-mail: sprs@prf.gov.br
Telefone: (61) 2025-6742
O encarregado de proteção dos dados da Polícia Rodoviária Federal - PRF, responsável por atuar como canal de comunicação é:
Encarregado: Roberth Aguiar Campos. E-mail: encarregado.lgpd@prf.gov.br
Correspondência: Setor Policial Sul, quadra 3 Lote 5. Brasília, DF.
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital.
Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Demais decretos federais aplicáveis ao compartilhamento e segurança de dados na Administração Pública (Decreto nº 10.046/2019, etc.).
Por se tratar de um sistema de uso policial restrito:
O usuário (agente) se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados coletados e informados no preenchimento dos registros de sinistro.
O login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. O agente se compromete em manter o sigilo de suas credenciais, respondendo administrativa, civil e penalmente pelo uso indevido.
O usuário tem o dever de manter o sigilo profissional sobre os dados pessoais de terceiros coletados durante o atendimento do sinistro, sendo vedado o compartilhamento dessas informações fora dos trâmites legais e sistemas oficiais da PRF.
O usuário não deve utilizar o aplicativo em dispositivos não autorizados ou submetidos a modificações de sistema (ex: jailbreak ou root) que comprometam a segurança da rede da PRF.
A PRF se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais, garantindo os direitos dos titulares (cidadãos e servidores). É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados e compartilhar essas informações apenas com órgãos previstos em lei para cumprimento de obrigações legais e de políticas públicas.
O Aplicativo compromete-se a cumprir os princípios da LGPD (Art. 6º), garantindo Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade dos Dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não Discriminação e Responsabilização.
O escopo do sistema abrange dois grupos de dados:
1. Dados do Usuário (Agente da PRF) para acesso ao aplicativo:
CPF, Senha institucional/Biometria.
2. Dados coletados de terceiros durante o registro do Sinistro de Trânsito:
O agente, no exercício de sua função, inserirá no aplicativo dados essenciais para o registro legal da ocorrência, limitados ao necessário para a finalidade:
Dados das Pessoas Envolvidas (Condutores, vítimas, testemunhas, proprietários):
CPF e o Relato do sinistro/Declaração do envolvido.
Dados dos Veículos:
Placa do veículo.
Dados da Via:
Localização (BR, Km, Município), condições da via e do clima (dados não pessoais).
Coleta: Feita pelo agente da PRF no local do sinistro ou em momento posterior, mediante digitação em formulários do aplicativo.
Transmissão e Processamento: Os dados são criptografados no dispositivo móvel e transmitidos aos bancos de dados centrais da PRF.
Armazenamento e Retenção: A retenção é por prazo indeterminado, visto tratar-se de informação de segurança pública, histórico de acidentalidade e documento com validade legal para fins de trânsito e judiciais.
Compartilhamento (Uso Compartilhado): Os dados do sinistro poderão ser compartilhados com entes do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos do sistema de justiça, conforme previsão legal, para fins estatísticos, investigativos ou de direito.
A PRF aplica medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda ou alteração. A transmissão dos dados entre o dispositivo do policial e os servidores da PRF ocorre de maneira cifrada (criptografada).
O APLICATIVO UTILIZA COOKIES?
O Aplicativo, por ser uma plataforma móvel nativa, não utiliza cookies de navegação tradicionais, mas pode utilizar tokens de sessão e arquivos de cache criptografados estritamente necessários para manter o policial logado durante o turno de serviço e permitir o funcionamento do aplicativo em áreas sem cobertura de internet (modo offline).
A presente versão deste Termo foi atualizada pela última vez em: 16/04/2026. A PRF reserva-se o direito de modificar estas normas para adaptá-las a novas funcionalidades do Aplicativo ou a atualizações legislativas, comunicando os usuários sempre que houver mudanças relevantes.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, seção judiciária do domicílio do usuário. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).